Janeiro 2025

1. INTRODUÇÃO

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA DA ORDEM DOS ADVOGADOS, adiante designado apenas por CONSELHO REGIONAL DE LISBOA, respeita a legislação relativa ao tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, o “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), assim como a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do referido RGPD (doravante, a “LPDP”).

É indispensável uma leitura atenta da presente Política de Privacidade uma vez que a disponibilização dos dados pessoais no âmbito da utilização da Plataforma PodAdvogar implica o conhecimento e a aceitação das condições aqui constantes. Ao disponibilizar os seus dados pessoais, o UTILIZADOR autoriza a recolha, o uso e a divulgação dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas.

A utilização da Plataforma PodAdvogar pressupõe a concordância com as práticas previstas na presente Política de Privacidade. A não concordância determina a impossibilidade de uso da Plataforma PodAdvogar.

2. ÂMBITO DO TRATAMENTO E DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA PODADVOGAR

A PLATAFORMA PodAdvogar destina-se a proporcionar aos Advogados ou Sociedades de Advogados, adiante denominados UTILIZADOR, inscritos na área da circunscrição do CONSELHO REGIONAL DE LISBOA a criação e funcionamento de um website próprio, de acesso público e gratuito pelos usuários, com diretório do CONSELHO REGIONAL DE LISBOA, para pesquisa de advogados e sociedade de advogados inscritos na respetiva área da circunscrição, com plataforma interativa, que permita:

1. Do ponto de vista do acesso ao público: pesquisar advogados em prática individual e sociedades de advogados, incluindo advogados estagiários, por geolocalização com seletor de raio/distância; área de especialização ou área preferencial de atuação, nome profissional, cédula profissional e localidade, com possibilidade de selecionar se pretende advogado em prática individual, sociedade de advogados ou advogado estagiário;
2. Do ponto de vista de acesso para advogados, sociedades de advogados e advogados estagiários: criação de login e preenchimento de perfil profissional, com fotografia; criação de ficha para as sociedades de advogados com área para administração, advogados e estagiários, com fotografia e/ou logotipo; opção para perfis sociais tendo em vista a promoção da interatividade entre advogados e os seus públicos (Facebook, Instagram, LinkedIn, X, Whatsapp, Telegram); área com tickets de suporte para gestão da área de login;
3. Do ponto de vista de BackOffice: permita o acesso administrativo pelo CONSELHO REGIONAL DE LISBOA com área de aprovação e validação de logins, edição e ocultação de perfis; área de mensagens privadas para usuários, quer seja o público, quer advogados e sociedades de advogados e área de tickets de suporte.

Os dados pessoais a que o CONSELHO REGIONAL DE LISBOA e o público têm acesso através da utilização da Plataforma PodAdvogar são os que forem fornecidos pelo UTILIZADOR, pelo que o seu tratamento tem legitimidade no seu consentimento, livre, específico e  informado.

Ao CONSELHO REGIONAL DE LISBOA compete verificar a veracidade da qualidade de advogado inscrito na sua circunscrição e o seu estado ativo.

As informações disponibilizadas através da Plataforma PodAdvogar serão prestadas por cópia dos dados do UTILIZADOR no momento do seu registo na Plataforma ou alteração dos seus dados, selecionados através de filtros específicos em função das funcionalidades implementadas. A Plataforma PodAdvogar proporciona ainda um serviço acrescido consubstanciado na pesquisa  por geolocalização com seletor de raio. 

A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pelo CONSELHO REGIONAL DE LISBOA no âmbito da Plataforma PodAdvogar e disponibilização dos dados pessoais relativos à qualidade de advogado e os dados que forem indicados pelo UTILIZADOR.

3. PROPRIEDADE E DIREITOS DE AUTOR

A propriedade intelectual e os direitos de autor da Plataforma PodAdvogar  pertencem ao CONSELHO REGIONAL DE LISBOA, com sede na Rua dos Anjos, 79, 1150-035 Lisboa, com o número de Pessoa Coletiva 500 965 099.

A licença de utilização da Plataforma PodAdvogar pelo UTILIZADOR não lhe confere qualquer título ou propriedade do Software e não pode ser interpretada como uma venda de quaisquer direitos para além da sua utilização regular.

O uso da Plataforma PodAdvogar é permitido apenas aos administradores das sociedades de advogados ou a pessoas devidamente mandatadas para esse fim ou UTILIZADOR individual que detenha a qualidade de advogado inscrito na circunscrição  do CONSELHO REGIONAL DE LISBOA.

O UTILIZADOR obriga-se a não tentar descompilar, modificar, traduzir ou decompor o Software Plataforma PodAdvogar, total ou parcialmente.

4. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA é a Entidade Responsável pelo tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante o registo e/ou utilização na Plataforma PodAdvogar.

Contactos: Rua dos Anjos, 79, 1150-035 Lisboa

                    Telf.: 213129878

                     crlisboa@crl.oa.pt

                     encarregado.protecao.dados@cg.oa.pt     

5. FINALIDADE DA RECOLHA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA recolhe os dados pessoais do UTILIZADOR no momento do registo na Plataforma PodAdvogar, e sempre mediante o seu consentimento livre, específico e informado.

A finalidade do tratamento dos dados é a de proporcionar ao UTILIZADOR a criação e funcionamento de um website próprio, de acesso público e gratuito pelos usuários, com diretório do CONSELHO REGIONAL DE LISBOA, para pesquisa de advogados e sociedade de advogados inscritos na respetiva área da circunscrição, com plataforma interativa. A finalidade específica de cada funcionalidade da Plataforma está explicita na sua designação e na informação que a acompanha.

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.

Os UTILIZADORES da Plataforma PodAdvogar autorizam expressamente O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA a proceder à recolha, tratar e utilizar os dados pessoais fornecidos, com a finalidade de disponibilizar ao público a sua qualidade de advogado ou sociedades de advogados, bem como as informações por si disponibilizadas.

No âmbito da utilização da Plataforma PodAdvogar, podem ser recolhidos determinados dados pessoais pelos editores dos sistemas operativos utilizados no telemóvel ou tablet ou PC dos usuários, pelo que se recomenda que sejam consultadas as respetivas políticas de confidencialidade para conhecimento da utilização que é feita por estes dos dados pessoais dos utilizadores.

Os dados pessoais que são tratados  através da aplicação Plataforma PodAdvogar serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

1. Do ponto de vista do acesso ao público: pesquisar advogados em prática individual e sociedades de advogados, incluindo advogados estagiários, por geolocalização com seletor de raio/distância; área de especialização ou área preferencial de atuação, nome profissional, cédula profissional e localidade, com possibilidade de selecionar se pretende advogado em prática individual, sociedade de advogados ou advogado estagiário;
2. Do ponto de vista de acesso para advogados e sociedades de advogados: criação de login e preenchimento de perfil profissional, com fotografia; criação de ficha para as sociedades de advogados com área para administração e advogados, com fotografia e/ou logotipo; opção para perfis sociais tendo em vista a promoção da interatividade entre advogados e os seus públicos (Facebook, Instagram, LinkedIn, X, Whatsapp, Telegram); área com tickets de suporte para gestão da área de login;
3. Do ponto de vista de BackOffice: permita o acesso administrativo pelo CONSELHO REGIONAL DE LISBOA com área de aprovação e validação de logins, edição e ocultação de perfis; área de mensagens privadas para usuários, quer seja o público, quer advogados e sociedades de advogados e área de tickets de suporte.

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA não transfere os dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito da Plataforma PodAdvogar para qualquer entidade terceira com o objetivo de obter vantagem económica ou publicitária.

Os dados de navegação são utilizados para melhoria da Plataforma do ponto de vista técnico, funcional e eficiência da mesma ou para investigação de incidentes ocorridos.

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA não controla o uso que o público ou os seus UTILIZADORES  fazem dos dados acedidos através da Plataforma PodAdvogar, sendo os mesmos utilizados por estes de acordo com as suas políticas e regras. Os UTILIZADORES são responsáveis pela segurança das  credenciais de acesso à Plataforma PodAdvogar.

6. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS E TRATADOS

Dados de Contacto: Os dados pessoais recolhidos e tratados pela utilização da Plataforma PodAdvogar são os seguintes:

• Nome
• Morada de escritório
• Endereços de email
• Números de telefone e/ou Fax

• Links para as redes sociais do UTILIZADOR (Facebook, Youtube, Instagram, LinkedIn, entre outras)

• Website Pessoal ou do Escritório

Dados de Navegação: Durante a navegação e uso da Plataforma PodAdvogar são recolhidos dados de navegação sobre os dispositivos utilizados no acesso, endereços IP, localização geográfica, tipo de navegador, tempo de utilização e funcionalidades utilizadas.

Dados Profissionais: São recolhidos os seguintes dados pessoais:

• Número de cédula de advogado (no caso de UTILIZADOR pessoa singular)
• Número de registo da sociedade de advogados (no caso de UTILIZADOS pessoa coletiva)
• Áreas de prática
• Comarca de inscrição
• Notas curriculares – Habilitações académicas, Certificações profissionais, Formação e Experiência profissional e outras relacionadas com a atividade
• Competências linguísticas
• Curriculum vitae
• Documentos partilhados pelo UTILIZADOR
• Ficheiros de Multimédia partilhados pelo UTILIZADOR
• Agenda do UTILIZADOR
• Horário de atendimento do UTILIZADOR

• Website do UTILIZADOR

Dados de Segurança | Logs/Controlo de acessos lógicos: São recolhidos os seguintes dados pessoais:

• Dados de login na plataforma

Os tratamentos são realizados com intervenção humana, não havendo tomadas de decisão ou criação de perfis através de meios exclusivamente automatizados.

7. CONSERVAÇÃO DOS DADOS

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA conserva os dados pessoais do UTILIZADOR enquanto o seu registo estiver ativo ou conforme necessário para a atividade relevante, ou seja, enquanto necessário para lhe fornecer os serviços  disponibilizados pela Plataforma PodAdvogar.

Em caso de encerramento da conta de UTILIZADOR, os seus dados pessoais associados à mesma serão apagados sem demora injustificada, com exceção daqueles que possam ou devam continuar a ser tratados pelo CONSELHO REGIONAL DE LISBOA para cumprimento de obrigações legais, tendo em consideração a legislação sobre proteção de dados aplicável.

Os dados pessoais ao nome profissional do UTILIZADOR  são conservados nos termos que decorrem da legislação aplicável Ordem dos Advogados.  

8. SEGURANÇA DOS DADOS

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA procede à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, garantindo ainda a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus UTILIZADORES.

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA tomou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger, de forma adequada, os dados dos UTILIZADORES  relativamente a processamento e acesso não autorizado de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de  Dados (RGPD) e Lei de Proteção de Dados (LPD).

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA desenvolve todos os esforços razoáveis e adequados para evitar a utilização não autorizada ou ilegal dos dados pessoais do UTILIZADOR, bem como a sua perda, destruição ou danificação.

Em cumprimento do disposto no RGPD, foi efetuada uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) decorrente do uso da solução informática Plataforma PodAdvogar, visando estabelecer e demonstrar a conformidade do tratamento dos dados pessoais com o RGPD,  a qual pode ser acedida aqui 

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA protege a segurança dos dados pessoais do UTILIZADOR através dos seguintes meios:

• Uso de encriptação ponto a ponto com certificado SSL (Security Sockets Layer) em todas as comunicações da Plataforma PodAdvogar
• Uso de password para acesso à Plataforma PodAdvogar  
• Apenas utilizadores com email com domínios específicos conseguem efectuar registo ( @adv.oa.pt, crl.oa.pt e @advogados.oa.pt)
• Apenas utilizadores autenticados possuem acesso à solução
• Cada UTILIZADOR só tem acesso aos seus dados, de acordo com a configuração definida pelo CONSELHO REGIONAL DE LISBOA
• O procedimento de autenticação usa um mecanismo de validação e senha, a qual nunca é guardada na Base de dados
• O acesso à aplicação é baseado numa validação por um token temporário único, atribuído no estabelecimento de sessão, que após 15 minutos de inatividade por parte do utilizador expira, exigindo novo procedimento de login
• Todos os campos que a solução usa, de qualquer umas das 3 fontes de dados, correspondentes a dados pessoais, estão encriptados
• O relacionamento entre as tabelas das 3 fontes de dados usa um campo que está encriptado por forma a dificultar o relacionamento entre as mesmas
• No processo de sincronização dos dados dos UTILIZADORES adotou-se o princípio da “minimização dos dados”, em que os dados pessoais são os adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados; este princípio é aplicado não apenas aos campos de informação como aos registos que são sincronizados
• Limitação do acesso aos dados pessoais aos funcionários ou prestadores de serviços do CONSELHO REGIONAL DE LISBOA que necessitem de lhes aceder para as finalidades acima descritas

Cada UTILIZADOR é responsável pela manutenção dos dados pessoais a que acede, devendo, designadamente:

• Não utilizar um login e password que sejam fáceis de adivinhar – (password com 7 carateres, no mínimo e de complexidade moderada)
• Não divulgar a password a qualquer outra pessoa, sendo responsável pela utilização indevida da mesma
• Manter os dispositivos utilizados para aceder à Plataforma PodAdvogar em condições de utilização seguras, seguindo as práticas de segurança recomendadas pelos fabricantes e/ou operadores, nomeadamente a instalação das aplicações de segurança necessárias incluindo, entre outras, aplicações antivírus.

9. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA TERCEIROS

A prestação de informações por parte do CONSELHO REGIONAL DE LISBOA  através da Plataforma PodAdvogar NÃO IMPLICA a utilização de serviços de terceiros subcontratados que envolva o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo entidades estabelecidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, o que pode implicar o acesso desses terceiros aos dados pessoais dos UTILIZADORES.

Nessas circunstâncias e quando necessário, o CONSELHO REGIONAL DE LISBOA utilizará apenas entidades subcontratadas que apresentem garantias suficientes para levar a cabo as medidas técnicas e organizadoras adequadas de modo a que o tratamento em causa cumpra os requisitos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável com o nível de segurança adequado ao risco e sensibilidade dos dados pessoais em questão.

10. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA PAÍSES TERCEIROS

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA  não irá transferir dados pessoais recolhidos para um país terceiro fora da União Europeia (“UE”) e não incluídos na lista de países que a UE já considerou que cumprem níveis adequados de proteção de dados pessoais.

DIREITOS DOS TITULARES DOS  DADOS PESSOAIS

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o UTILIZADOR, enquanto titular dos dados objeto de tratamento decorrente da utilização da Plataforma PodAdvogar,  pode exercer a todo o tempo os seguintes direitos:

• Direito de acesso (artigo 15.º do RGPD)
• Direito à retificação dos dados (artigo 16.º do RGPD)
• Direito ao apagamento dos dados (artigo 17.º do RGPD)
• Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD)
• Direito de portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD)
• Direito de oposição (artigo 21.º do RGPD)
• Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (artigo 22.º do RGPD)
• Direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo (artigo 77.º do RGPD)
• Direito a retirar o consentimento (artigo º n º 3 do RGPD)

O exercício dos direitos do UTILIZADOR deve ser efetuado através de requerimento escrito a remeter por um dos seguintes meios:

• ORDEM DOS ADVOGADOS

Largo de São Domingos, 14, 1.º , 1169-060 Lisboa

• E-mail:  protecao.dados@cg.oa.pt   e crlisboa@crl.oa.pt

11. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no website: https://www.podadvogar.pt/politica-de-privacidade

 Em caso de alteração da Política de Privacidade será solicitada ao UTILIZADOR a concordância com a alteração efetuada como condição de manutenção da possibilidade de utilização da Plataforma PodAdvogar.

12. DECLARAÇÃO SOBRE O CONHECIMENTO DO USO DOS DADOS PESSOAIS E RESPETIVO CONSENTIMENTO

O UTILIZADOR, reconhece que ao assinalar a check-box “ Tomei conhecimento e aceito a Política de Privacidade e de Proteção de Dados da Plataforma PodAdvogar” certifica que a informação que fornece é correta e verdadeira e que pretende submeter os dados pessoais solicitados, pelo que autoriza expressamente a utilização dos mesmos pelo CONSELHO REGIONAL DE LISBOA para as finalidades indicadas.

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