Janeiro 2025

O presente Contrato de Licença de utilização de Software é celebrado entre um Advogado ou uma Sociedade de Advogados, adiante denominados UTILIZADOR, inscrito na área da circunscrição do CONSELHO REGIONAL DE LISBOA DA ORDEM DOS ADVOGADOS (adiante apenas “CONSELHO REGIONAL DE LISBOA”), com sede na Rua dos Anjos, 79, 1150-035 Lisboa, com o número de Pessoa Coletiva 500 965 099, para uso da plataforma informática denominada Plataforma PodAdvogar (adiante designada “Plataforma PodAdvogar”, “Plataforma” ou “Software”), disponibilizada neste ato pelo CONSELHO REGIONAL DE LISBOA, nos termos e condições seguintes:

1. OBJETO

1.1. A Plataforma PodAdvogar destina-se a proporcionar ao UTILIZADOR a criação e funcionamento de um website próprio, de acesso público e gratuito pelos usuários, com diretório do Conselho Regional de Lisboa, para pesquisa de advogados e sociedade de advogados inscritos na respetiva área da circunscrição, com plataforma interativa, que permita:

1. Do ponto de vista do acesso ao público: pesquisar advogados em prática individual e sociedades de advogados, incluindo advogados estagiários, por geolocalização com seletor de raio/distância; área de especialização ou área preferencial de atuação, nome profissional, cédula profissional e localidade, com possibilidade de selecionar se pretende advogado em prática individual, sociedade de advogados ou advogado estagiário;
2. Do ponto de vista de acesso para advogados, sociedades de advogados e advogados estagiários: criação de login e preenchimento de perfil profissional, com fotografia; criação de ficha para as sociedades de advogados com área para administração, advogados e estagiários, com fotografia e/ou logotipo; opção para perfis sociais tendo em vista a promoção da interatividade entre advogados e os seus públicos (Facebook, Instagram, LinkedIn, X, WhatsApp, Telegram); área com tickets de suporte para gestão da área de login;
3. Do ponto de vista de BackOffice: permita o acesso administrativo pelo CONSELHO REGIONAL DE LISBOA com área de aprovação e validação de logins, edição e ocultação de perfis; área de mensagens privadas para usuários, quer seja o público, quer advogados e sociedades de advogados e área de tickets de suporte.

1.2. O presente instrumento tem como objeto  regular o acesso e utilização da Plataforma PodAdvogar pelo UTILIZADOR. Ao utilizar a Plataforma PodAdvogar, o UTILIZADOR está vinculado aos termos deste contrato, concordando com os mesmos. Em caso de discordância, a utilização da Plataforma PodAdvogar deve ser imediatamente interrompida.

1.3. Por meio do presente contrato o CONSELHO REGIONAL DE LISBOA concede ao UTILIZADOR uma licença revogável, não exclusiva e intransmissível para usar a Plataforma PodAdvogar. O UTILIZADOR não poderá utilizar e nem permitir o uso da Plataforma PodAdvogar para outra finalidade que não seja a indicada no presente Contrato.

1.4.  O UTILIZADOR não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais sobre o Software. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. A disponibilização da Plataforma PodAdvogar é gratuita e por tempo indeterminado. Em caso de alteração das condições de utilização, a manutenção da permissão de uso fica dependente da sua  aceitação pelo UTILIZADOR.

2.2. A utilização e a qualidade da Plataforma PodAdvogar dependem do equipamento utilizado para aceder à mesma, competindo ao UTILIZADOR certificar-se de que aquele é para o efeito adequado. O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização da Plataforma PodAdvogar  por um equipamento incompatível, desactualizado ou que não permita a sua correta execução.

2.3. O UTILIZADOR deverá manter e conservar o equipamento no qual utilize a Plataforma PodAdvogar em condições de segurança e seguir as recomendações do fabricante e/ou operadores, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, antivírus.

2.4. O UTILIZADOR  tem direito ao uso da Plataforma PodAdvogar através de um único Utilizador, sendo  responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal referente à execução da Plataforma PodAdvogar, não podendo transmiti-los a terceiros.

2.5. Caso verifique que os  dados transmitidos pelo UTILIZADOR estão incompletos, imprecisos, desatualizados ou não são verídicos, o CONSELHO REGIONAL DE LISBOA poderá, independente de qualquer aviso, cancelar o acesso à Plataforma PodAdvogar.

2.6. O UTILIZADOR deverá informar o CONSELHO REGIONAL DE LISBOA sempre que ocorram quaisquer anomalias com a Plataforma PodAdvogar, uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento, e prover toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram,  bem como fornecer  quaisquer informações adicionais solicitadas pelo CONSELHO REGIONAL DE LISBOA.

2.7. A informação disponibilizada através da Plataforma PodAdvogar é fornecida pelo próprio UTILIZADOR, sem qualquer garantia de performance ou alcance de resultados específicos. A indisponibilidade de utilização da Plataforma PodAdvogar não confere ao UTILIZADOR quaisquer direitos, devendo o mesmo solicitar a informação pretendida através dos canais de comunicação usuais com o CONSELHO REGIONAL DE LISBOA.

2.8. O UTILIZADOR compromete-se a utilizar a Plataforma PodAdvogar  em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, obrigando-se, designadamente a  abster-se de a utilizar com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Software.

3. DADOS PESSOAIS

3.1. O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do UTILIZADOR, recolhidos e gerados através da utilização da Plataforma PodAdvogar e necessários para a execução das funcionalidades do serviço.

3.2. O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA  efetua a recolha e tratamento dos dados pessoais nos termos  indicados na Política de Privacidade da Plataforma PodAdvogar, que pode ser consultada aqui.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

4.1. O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a Plataforma PodAdvogar e todas os seus componentes, incluindo documentação, procedimentos e atualizações ou desenvolvimentos que hajam sido promovidos.

4.2. Qualquer utilização da Plataforma PodAdvogar feita pelo UTILIZADOR para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o mesmo em responsabilidade perante o CONSELHO REGIONAL DE LISBOA, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar por todos os danos por si causados.

5. CANCELAMENTO, RESCISÃO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO

5.1. O UTILIZADOR pode cancelar o acesso à Plataforma PodAdvogar a qualquer momento, bastando para o efeito solicitar  o cancelamento através dos meios oferecidos na ferramenta ou enviar um e-mail para podadvogar@crlisboa.pt .

5.2. Em caso de cancelamento do uso da Plataforma, o CONSELHO REGIONAL DE LISBOA poderá apagar as informações inseridas pelo UTILIZADOR no sistema, sem que tal lhe confira qualquer direito.

5.3. O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, cancelando imediatamente a conta do UTILIZADOR, nos seguintes casos:

1. a) Caso decida não prosseguir com a disponibilização da Plataforma PodAdvogar;
2. b) Em caso de violação de qualquer das disposições dos presentes Termos e Condições ou de norma legal vigente, por parte do UTILIZADOR;
3. c) Se o UTILIZADOR utilizar a Plataforma PodAdvogar indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem do CONSELHO REGIONAL DE LISBOA;
4. d) Em caso de alteração dos presentes Termos e Condições sem a correspondente aceitação pelo UTILIZADOR.

5.4. O CONSELHO REGIONAL DE LISBOA poderá, por sua livre vontade, interromper (permanente ou temporariamente)  a prestação do serviço através da Plataforma PodAdvogar  (ou qualquer parte do Serviço) ao UTILIZADOR, devendo, contudo, informar o UTILIZADOR, prévia ou posteriormente à interrupção ou suspensão do serviço.

6. SUPORTE TÉCNICO REFERENTE À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

6.1. O direito de uso e utilização da Plataforma PodAdvogar não confere  ao UTILIZADOR direito a receber qualquer suporte, assistência, atendimento ou qualquer forma de auxílio técnico em relação à aplicação.

6.2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o UTILIZADOR terá acesso às instruções sobre como utilizar a Plataforma PodAdvogar.

7. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

7.1. O uso e utilização da Plataforma PodAdvogar está diretamente ligado à condição de exercício da advocacia, quer em prática individual, quer em prática societária na circunscrição do CONSELHO REGIONAL DE LISBOA, pelo que o UTILIZADOR  não pode ceder a terceiro a sua posição no presente contrato.

7.2. O  CONSELHO REGIONAL DE LISBOA não poderá ceder os direitos e obrigações previstos no presente contrato a qualquer outra entidade, sem o consentimento livre, especifico, informado e expresso do UTILIZADOR.

8. LEI APLICÁVEL E PACTO DE JURISDIÇÃO

8.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.

8.2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, o Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

9. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

9.1. Os Termos e Condições constantes do presente contrato poderão ser atualizados ou modificados, a qualquer tempo, por livre vontade do CONSELHO REGIONAL DE LISBOA, independente de qualquer notificação prévia ao UTILIZADOR.

9.2. Sempre que as alterações nas condições dos presentes Termos e Condições determinarem limitações do uso da Plataforma pelo UTILIZADOR, o CONSELHO REGIONAL DE LISBOA  compromete-se a informar o UTILIZADOR, podendo o mesmo, caso não concorde com tais alterações, cancelar sua conta de utilizador.

10. DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO

10.1. Os presentes Termos e Condições estão disponíveis para consulta na Plataforma PodAdvogar, através do menu de rodapé ”Páginas Legais”>”Termos e Condições” e ainda no site do CONSELHO REGIONAL DE LISBOA sito em https://podadvogar.pt/declaracao-consentimento

10.2. No ato de registo na Plataforma PodAdvogar, ao assinalar a check-box “ Tomei conhecimento e aceito os Termos e Condições da Plataforma PodAdvogar”, o UTILIZADOR  declara que todas e cada uma das presentes cláusulas lhe foram comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obteve conhecimento completo, efetivo e esclarecido, aceitando por este meio cada uma delas.

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